Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2020
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial destinado à Criação de Ação Orçamentária, a ser incorporada ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Assistência Social para enfrentamento da emergência – NACIONAL – CORONAVIRUS (COVID-19).