Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2020 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2020

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação