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PLC 43/2009 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências
Apresentação: 3 de Março de 2009
Autor:
ORGETO BASTOS DOS SANTOS - Prefeito de Pilão Arcado
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