Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2020 | Norma promulgada | 17/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2020
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Prefeitura - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial, Edição nº 306.