Lei Ordinária nº 195, de 26 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
195
Ano
2021
Data
26/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pilão Arcado – SAAE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica