Lei Ordinária nº 178, de 17 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
178
Ano
2020
Data
17/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/04/2020
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica