Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura - PREF
Protocolo: 195
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivo – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pilão Arcado – SAAE. - - |
Aprovada por unanimidade Projeto aprovado em 1ª discussão, 11/08/2021 |