1 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021
Autor: Prefeitura - PREF
Número de Protocolo: 195
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivo – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pilão Arcado – SAAE.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 2ª votação, em 24/08/2021
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