1 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2021
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 220
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Altera a Lei nº 36 de 18 de março de 2009, para reajustar os vencimentos correspondentes aos cargos de provimento em comissão, reordenar a simbologia dos cargos comissionados, e fazer constar, no inciso II do art. 15, e na Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, o cargo de Tesoureiro, criado pela Lei nº 53 de 26 de outubro de 1983.
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Aprovada por unanimidade
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