1 - Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2022
Autor: Orgeto Bastos dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 244
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“Dispõe sobre o Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos Servidores do Magistério do Município de Pilão Arcado, Bahia, e dá outras providências.”
Obs.: "Projeto de Lei apresentado com Emenda Supressiva, excluindo os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º."
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Aprovada por unanimidade
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