Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivo – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pilão Arcado – SAAE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação